Termos de Serviço
Ao contratar os serviços da Astero, você concorda com estes Termos de Serviço. Eles regem a prestação de serviços de segurança de TI para empresas e de revisão e correção de apps e sites feitos com IA. Leia-os atentamente.
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Serviço regem a contratação e a prestação dos serviços da Astero, oferecidos pela Astero Solutions ("Astero", "nós"). Ao aceitar uma proposta, assinar um contrato ou de qualquer forma contratar nossos serviços, o cliente ("você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes termos.
Estes termos aplicam-se tanto a clientes pessoa jurídica quanto a clientes pessoa física. Quando o cliente for consumidor, aplicam-se ainda as proteções do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que prevalecem no que forem mais benéficas ao contratante.
2. Objeto
A Astero é uma agência de serviços de cibersegurança. Não oferecemos uma plataforma de software por assinatura, créditos, planos self-service ou período de teste. Nossos serviços são prestados sob escopo definido em proposta comercial ou contrato, e organizam-se em duas frentes:
- Segurança de TI para empresas: proteção do ambiente de TI do cliente em quatro níveis cumulativos (cada nível inclui o anterior): Bronze (domínio e e-mail); Silver (inclui também o site e as contas da equipe no Google Workspace ou Microsoft 365); Gold (inclui também computadores com proteção vigiada, backup que não pode ser apagado, com teste de restauração, e plano de resposta a incidente); e Platinum (inclui também a adequação da TI à norma do setor do cliente, por exemplo cartórios, gestoras de recursos e provedores de internet).
- Revisão e correção de apps e sites feitos com IA: revisão de segurança do código de aplicações criadas em plataformas como Lovable, Bolt, Base44, v0 e Replit, em três níveis (Essencial, Completo e Avançado), todos com a correção das falhas encontradas incluída.
O detalhamento de cada engajamento (escopo, nível, entregáveis, prazos e valores) consta da proposta ou contrato específico, que integra e complementa estes termos. Os preços não são divulgados no site e são definidos em proposta.
3. Como se Contrata
A contratação segue, em regra, as seguintes etapas:
- Entendimento da necessidade e definição de escopo junto ao cliente.
- Emissão de proposta comercial descrevendo nível, entregáveis, prazos, forma de contratação e condições. Na segurança de TI, a contratação pode ser por implantação avulsa (pagamento único) ou por implantação com mensalidade de acompanhamento. Na revisão de apps, por rodada avulsa ou por pacote de 3 ou 6 rodadas.
- Aceite da proposta pelo cliente (por escrito, assinatura ou confirmação eletrônica), que formaliza a contratação.
- Autorização por escrito do cliente para os acessos necessários e, na revisão de apps, assinatura de contrato com acordo de confidencialidade (NDA), em que o contratante declara ser o titular do app e autoriza a revisão.
4. Obrigações das Partes
A Astero compromete-se a:
- Prestar os serviços conforme o escopo contratado, com diligência técnica.
- Acessar os sistemas do cliente apenas com o acesso mínimo necessário, autorizado por escrito, e retirar esse acesso ao fim do serviço (ou ao fim da mensalidade de acompanhamento, quando houver), conforme a Política de Segurança.
- Na revisão de apps, nunca testar o app em produção: o trabalho é feito no código, com acesso somente de leitura ao repositório, e, quando necessário, numa cópia local com dados fictícios.
- Manter sigilo sobre as informações do cliente, nos termos da seção 5.
- Tratar dados pessoais na condição de operadora, conforme a Política de Privacidade.
O cliente compromete-se a:
- Fornecer as informações, os acessos e as credenciais necessárias à execução do serviço, de forma verdadeira e atualizada.
- Garantir que possui os direitos e a autorização para conceder à Astero acesso aos sistemas, códigos e dados envolvidos no engajamento. Na revisão de apps, o contratante declara ser o titular do app revisado.
- Manter em seu nome as contas, o domínio e as licenças de software necessárias ao serviço, nas condições da proposta.
- Utilizar os serviços e entregáveis para fins lícitos.
- Efetuar os pagamentos nos prazos e condições contratados.
5. Confidencialidade
Durante os engajamentos, a Astero pode acessar sistemas, código-fonte, credenciais, configurações, dados e informações estratégicas do cliente. A Astero obriga-se a manter rigoroso sigilo sobre toda informação confidencial do cliente a que tiver acesso.
- Considera-se confidencial toda informação, técnica ou comercial, a que a Astero tenha acesso em razão do serviço, independentemente de estar marcada como tal. Isso inclui as falhas de segurança encontradas e os relatórios produzidos.
- As informações confidenciais serão utilizadas exclusivamente para a execução do serviço contratado, não sendo divulgadas a terceiros, salvo exigência legal ou ordem judicial, ou mediante autorização expressa do cliente.
- Credenciais e acessos concedidos são manuseados com controle de acesso restrito e retirados ao término do engajamento, ressalvado o período de mensalidade de acompanhamento em vigor.
- Colaboradores e parceiros da Astero com acesso a informações do cliente estão sujeitos a obrigações de confidencialidade equivalentes.
- As obrigações de sigilo permanecem vigentes mesmo após o encerramento da relação contratual.
6. Titularidade dos Entregáveis e Continuidade
O que é do cliente: as contas, o domínio e as licenças de software usados no serviço pertencem à empresa cliente e ficam em seu nome. As configurações de segurança feitas nesses ambientes permanecem com o cliente. Na revisão de apps, o código corrigido é do cliente, assim como o app revisado.
O que é da Astero: a metodologia, as ferramentas, os modelos de documento, os checklists e o know-how empregados na prestação dos serviços. O cliente recebe os relatórios e pode usá-los livremente para os fins do próprio negócio. Detalhes na página de Propriedade Intelectual.
Continuidade da mensalidade: enquanto o cliente estiver adimplente, a Astero mantém o acompanhamento contratado e não o encerra unilateralmente durante o prazo previsto na proposta.
7. Pagamento
A forma de cobrança depende do serviço e da modalidade contratados, conforme a proposta:
- Segurança de TI: implantação avulsa. Pagamento único pela implantação do nível contratado, nas condições da proposta.
- Segurança de TI: implantação com mensalidade. Pagamento da implantação e de uma mensalidade de acompanhamento recorrente, pelo prazo e nas condições da proposta.
- Nível Gold: contratado somente com mensalidade de acompanhamento, com fidelidade de 12 meses. O cancelamento antecipado pelo cliente gera multa de 20% sobre as mensalidades restantes do período de fidelidade.
- Revisão de apps: rodada avulsa ou pacote. A rodada avulsa é cobrada por uma revisão com correção. O pacote de 3 ou 6 rodadas pode ser usado em até 12 meses a partir da contratação; rodada não usada nesse prazo expira.
Condições de cancelamento, reembolso e o direito de arrependimento do consumidor estão detalhados na Política de Pagamento e Cancelamento. A falta de pagamento autoriza a suspensão e o posterior encerramento do serviço, observado aviso prévio.
8. Rescisão
O contrato pode ser encerrado nas seguintes hipóteses:
- Por iniciativa do cliente: mediante comunicação, observado o aviso prévio previsto na proposta ou na Política de Pagamento e Cancelamento e, no nível Gold, a multa por cancelamento antecipado durante a fidelidade.
- Por inadimplência: falta de pagamento dos valores contratados, após aviso.
- Por recusa do reajuste da mensalidade, quando previsto na proposta.
- Por descumprimento contratual relevante de qualquer das partes, ou por exigência legal ou judicial.
Encerrado o serviço, a Astero retira os acessos que recebeu aos sistemas do cliente, e o acompanhamento cessa. As contas, o domínio, as licenças e as configurações permanecem com o cliente. Permanecem vigentes após a rescisão as disposições sobre confidencialidade, titularidade e limitação de responsabilidade.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e sem prejuízo das proteções do Código de Defesa do Consumidor quando o cliente for consumidor:
- A Astero empenha-se na melhor técnica, mas nenhum serviço de segurança elimina todos os riscos. Os serviços reduzem a exposição a ataques e falhas, mas a Astero não garante que nunca ocorrerá um incidente de segurança.
- A revisão de apps cobre o escopo do nível contratado e o código disponível no repositório na data da rodada. Não há garantia de que o app esteja livre de toda e qualquer vulnerabilidade, nem cobertura de mudanças feitas depois da rodada ou fora do código (no painel da plataforma), conforme a Política de Segurança.
- A publicação das correções em produção é decisão e responsabilidade do cliente, que deve revisá-las antes de publicar.
- A Astero não se responsabiliza por danos decorrentes de informações incorretas, acessos indevidamente concedidos ou uso dos entregáveis em desacordo com o escopo contratado.
- Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade total da Astero limita-se ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento.
- A Astero não responde por danos indiretos, incidentais ou lucros cessantes, ressalvado o que a lei consumerista determinar.
10. Proteção de Dados Pessoais
No tratamento de dados pessoais a que tiver acesso durante os engajamentos, a Astero atua como operadora, tratando os dados sob instrução e conforme o contrato do cliente (controlador). No tratamento de dados do próprio site e de leads, a Astero atua como controladora. As regras completas estão na Política de Privacidade.
11. Alterações nos Termos
A Astero pode atualizar estes Termos de Serviço periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos clientes ativos com antecedência razoável. As condições específicas de cada engajamento em curso permanecem regidas pela proposta ou contrato vigente à época da contratação, salvo acordo em contrário.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, ressalvado, quando o cliente for consumidor, o foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
13. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco: